domingo, 13 de dezembro de 2015

Lúpus - Projeto de Lei pronto para ser analisado na Câmara dos Deputados

Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus
PL 3796/2004 
Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus
de Autoria da Deputada Federal  Laura Carneiro - PFL/RJ 
Está na última comissão, pronta para pauta para ser apreciada no Plenário.
Mas desde 03/11/2015 
10/12/2015 este projeto não é discutido ou por falta de quorum ou a Matéria não é apreciada por encerramento da Sessão.
Vamos lá #Lúpicos do #Brasil 
Vamos cobrar para  que este Projeto se transforme em lei.
Ligue, peça para os Deputados agilizar a Aprovação da PL 3796/04
Vocês também podem mandar emails e ligar para a #Câmara dos #Deputados 
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PROJETO DE LEI N.º , DE 2004
(Da Sra. LAURA CARNEIRO)
Dispõe sobre a Política Nacional de
Conscientização e Orientação sobre o LES
– Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá
providências correlatas.
O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituída a “Política Nacional de Conscientização e
Orientação sobre o L.E.S. – Lupus Eritematoso Sistêmico”.
Parágrafo único – A política a que se refere o “caput” será desenvolvida de forma integrada e conjunta entre a União, os Estados e os Municípios, através do SUS.

Art. 2º A “Política de Conscientização e Orientação sobre o L.E.S. –
Lupus Eritematoso Sistêmico” compreende as seguintes ações, dentre outras:
I – campanha de divulgação sobre o L.E.S. – Lupus Eritematoso Sistêmico, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores da moléstia;
c) tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte familiar;

II – implantação, através dos órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:
a) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;
b) detecção do índice de incidência da moléstia;
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;

III – firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do L.E.S. – Lupus Eritematoso Sistêmico.

Artigo 3º - O S.U.S propiciará ao portador do L.E.S. – Lupus
Eritematoso Sistêmico, o acesso a todo medicamento necessário ao controle da
moléstia.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no “caput”, são considerados
medicamentos os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível ao portador do L.E.S – Lupus Eritematoso Sistêmico.

Artigo 4º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICACÃO
O Lupus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença crônica de causa desconhecida, onde acontecem alterações fundamentais no sistema
imunológico da pessoa.
Uma pessoa que tem LES, desenvolve anticorpos que reagem contra as sua células normais, podendo, consequentemente, afetar a pele, as
articulações, rins e outros órgãos.
Não é uma doença contagiosa, infecciosa ou maligna.
Não há um remédio para o Lupus que funcione da mesma forma que um antibiótico funciona para acabar com uma infecção. O tratamento do LES
engloba uma série de medidas, entre medicamentos e normas.
As manchas, lesões e úlceras orais são provocadas pela sensibilidade ao sol e luz. Os pacientes com fotossensibilidade devem evitar a exposição ao sol e fazer uso diário e intermitente de filtros solares.
Os filtros solares, exceto em São Paulo, são considerados cosméticos, e não medicamentos.
Considerando que o uso dos filtros e protetores solares é imprescindível ao portador de LES, e que os mesmos funcionam como medicamento necessário ao controle da doença, cabe a substituição da qualidade de cosmético para medicamento propriamente dito.
Na qualidade de medicamento, os portadores de LES poderão adquirir esses produtos com desconto e/ou recebê-los gratuitamente nos hospitais públicos, quando não tiverem condições financeiras para obtê-los.

A Lei de Conscientização sobre o LES – nº 10.215 de 19/01/1999 do Estado de São Paulo, prevê essa correção.
Proponho, portanto, estender o alcance protetor desta norma jurídica a todos os brasileiros em geral.
Sala da Sessões, em de de 2004
Deputada LAURA CARNEIRO
PFL/RJ

PL 3796/2004
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
AutorApresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ15/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciaçãoRegime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioOrdinária
Despacho atual:
DataDespacho
05/08/2009(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
DataAção
05/08/2009Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2011Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer, por Unanimidade.
30/11/2011Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
10/12/2015PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
AvulsosLegislação CitadaMensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0)Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1)Recursos (0)
Histórico de despachos (3)Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
ComissãoParecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)23/05/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 3796-C/2004, com exceção dos Incisos II e III do § 2º do art. 1º.
01/06/2011 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, por Unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/09/2011 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade.
30/11/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação






03/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão 

http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=258022


https://m.facebook.com/VivendoBemComOLupus/



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