sexta-feira, 21 de novembro de 2014

PL 77972010- incluir o Lúpus e a Epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.(Andamento)



PL 7797/2010
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem:PLS 293/2009
Identificação da Proposição
AutorApresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS01/09/2010
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciaçãoRegime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIPrioridade
Despacho atual:
DataDespacho
04/10/2010Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
DataAção
04/10/2010Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/11/2013Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Documentos Anexos e Referenciados
AvulsosLegislação CitadaMensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0)Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0)Recursos (0)
Histórico de despachos (1)Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
ComissãoParecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)29/10/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
06/11/2013 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/11/2014 -
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)-
Tramitação
DataAndamento
01/09/2010Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
•Recebido o Ofício nº 1784/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos beneficios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
01/09/2010PLENÁRIO (PLEN)
•Apresentação do Projeto de Lei n. 7797/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
04/10/2010Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
•Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
07/10/2010COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
•Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39872 COL 02.
07/10/2010Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Recebimento pela CSSF.
05/08/2011Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
09/08/2011Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
•Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
30/05/2012Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
•Retirado de pauta pela Relatora.
09/07/2012Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a pedido para refazer o parecer
29/10/2012Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).
•Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.
18/09/2013Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
•Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
24/09/2013Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
•Prazo de Vista Encerrado
06/11/2013Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
•Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2013COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
•Parecer recebido para publicação.
07/11/2013Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
•Recebimento pela CFT.
12/11/2013COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
•Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53947 COL 02, Letra A.
21/11/2013Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
•Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
22/11/2013Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
•Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
•Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
•Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
•Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
às

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