| PL 7797/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 293/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 01/09/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 04/10/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 04/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 29/10/2012 - Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. 06/11/2013 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 07/11/2014 - Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data |  | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1784/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos beneficios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". | |||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2010 | PLENÁRIO (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7797/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". | |||||||||||||||||||||||||
| 04/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39872 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) | |||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | |||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a pedido para refazer o parecer | |||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Saraiva Felipe. | |||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53947 COL 02, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
| 21/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 22/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) | |||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. | |||||||||||||||||||||||||
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