Gov SP determinou ponto facultativo em todos os serviços públicos estaduais da capital nesta terça-feira em função da paralisação

O Governo de São Paulo determinou ponto facultativo em todos os serviços públicos estaduais da capital nesta terça-feira (3), em função da paralisação prevista por sindicatos de trabalhadores do Metrô, CPTM e Sabesp. O objetivo é reduzir os prejuízos à população, garantindo a remarcação de consultas, exames e demais serviços que estavam agendados para a data da greve.

Caso você tenha algum agendamento de consulta em Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) da capital ou em demais unidades estaduais de atendimento do SUS, não se preocupe. Reagendamentos serão garantidos.

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INSS vai ligar para segurado antecipar perícia médica via Atestmed

INSS vai ligar para segurado antecipar perícia médica via Atestmed

ATENDIMENTO INSS

Por @GovBrasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir de segunda-feira (25), vai ligar para os segurados que estejam aguardando perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) há mais de 45 dias para antecipar o benefício por meio do Atestmed, conforme informou o ministro da Previdência Carlos Lupi.

Para agilizar esse contato com o cidadão a Central de Atendimento 135 vai mudar de número. Agora o número (11) 2135-0135 vai aparecer na tela de chamada do seu telefone quando o INSS ligar para remarcar atendimento ou para confirmar ou antecipar agendamento de perícia médica e/ou avaliação social. Importante: esse número não recebe chamada telefônica e não tem WhatsApp.

Caso o cidadão fique em dúvida se deve atender a ligação ou ache que é vítima de golpe, basta fazer uma chamada gratuita para o número 135. O número do SMS da Central 135 continua sendo o 28041. Portanto, se receber uma mensagem no celular com esse número é o INSS entrando em contato.

Vale destacar que o INSS não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária. O INSS somente entra em contato com o segurado para antecipar atendimento, remarcar consulta, dar informação sobre requerimento, entre outros serviços. E, mesmo assim, é o instituto que informa os dados. Se receber ligação solicitando suas informações ou foto de documento, fuja. É golpe!

"Nossa expectativa é reduzir o número de pedidos aguardando análise e chegar em dezembro com a fila de requerimentos dentro do prazo legal, que é de até 45 dias", explica Alessandro Stefanutto, presidente do INSS.

Atualmente, a fila de pedidos que precisam passar por perícia médica para concessão do benefício está em 1,1 milhão de pessoas. Sendo distribuído em: 627 mil perícias médicas iniciais, 250 mil avaliações de exames para Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência, e 300 mil de outras perícias.

Serviços oferecidos pela central

Pela central é possível fazer inscrição junto à Previdência Social, requerer benefícios, agendar atendimento em uma agência, consultar resultado de perícia médica e data de pagamento de benefício, fazer denúncia anônima, entre outros.

Além disso, o segurado pode conversar com um atendente para obter informações a respeito dos benefícios da Previdência Social.

Atualmente, a Central 135 tem três polos de atendimento: Salvador/BA, Caruaru/PE e Recife/PE e conta com 6 mil funcionários. Somente em 2022, últimos dados disponíveis, foram atendidas 40.452.123 pessoas.

O horário de atendimento é de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Mas o atendimento eletrônico ocorre 24h por dia, todos os dias da semana.

Prazo de concessão é de 180 dias

O prazo máximo para a concessão do benefício por meio do Atestmed é de 180 dias e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento.

O envio da documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser feito por meio dos canais remotos de atendimento – Meu INSS (acessível por aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135. O requerimento feito por meio da central ficará pendente até que os documentos sejam anexados.

Quando não for possível a concessão do benefício por meio de análise documental – por não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou quando o repouso necessário for superior a 180 dias - o segurado poderá agendar um exame médico pericial presencial. O requerimento para a prorrogação de um benefício não poderá ser feito por meio de análise documental.

O segurado que já tiver um exame médico pericial agendado poderá optar pelo procedimento documental, desde que a data de agendamento da perícia presencial seja superior a 30 dias da data do requerimento.

Os benefícios que dependam de perícias médicas externas (domiciliar ou hospitalar) e os que decorram de cumprimento de decisões judiciais também poderão ser concedidos por meio da análise documental.

O que deve constar no documento

A documentação médica ou odontológica apresentada pelo segurado na hora do requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:Nome completo do segurado;

Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);

Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);

Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;

Data do início do afastamento ou repouso;

Prazo necessário estimado para o repouso.

Mais no link

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/o-telefone-11-2135-0135-e-realmente-do-inss

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Garpb fará Live sobre Direitos dos Pacientes de Lúpus junto ao INSS

Grupo de Apoio aos Pacientes Reumáticos da Paraíba

Por: Lucielly Carvalho

Presidente da @Garpb.rpb

Convida à todos para participarem da live com a Advogada/Direito Previdenciário, Suzana Maluf, para falar sobre Direitos dos Pacientes de Lúpus junto ao INSS.

Não percam essa oportunidade para poderem tirarem as suas dúvidas.😉

Todos podem participar!

Mandem as suas perguntas 😉

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Secretaria da Saúde lança pesquisa de satisfação dos usuários do SUS/SP

Governo de São Paulo

Secretaria da Saúde lança pesquisa de satisfação dos usuários do SUS/SP

📲 Ação da Ouvidoria fará avaliação sobre a regionalização dos serviços de saúde da rede estadual

O governo quer ouvir você para aprimorar os serviços públicos oferecidos, então se liga: durante o Gabinete 3D da Saúde, o Secretário de Estado da Saúde, Eleuses Paiva, anunciou a Pesquisa de Satisfação SUS/SP 2023!

Começando pela capital paulista e pela região de Piracicaba, 25 mil pacientes do SUS residentes no estado que foram internados entre novembro de 2022 e abril de 2023 receberão um questionário com 4 perguntas que focam na avaliação dos hospitais, atendimento, tempo de espera e distância percorrida.

Pela primeira vez a pesquisa é feita pelo WhatsApp! Atenção, pois o único número cadastrado para enviar a mensagem é o (11) 3066-8800.

Somente pessoas registradas nas bases de dados do SUS/SP receberão o questionário!

Saiba mais no link da nossa bio!

https://portaldenoticias.saude.sp.gov.br/secretaria-da-saude-lanca-pesquisa-de-satisfacao-dos-usuarios-do-sus-sp/

#PesquisaDeSatisfaçãoSUSSP

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UNIFESP Curso Online - Remédio: Não Usou, Descartou

💊 Você sabia que existe uma maneira correta de descartar medicamentos em desuso ou vencidos?

O descarte inadequado pode trazer sérios impactos para o meio ambiente, bem como para a saúde. Neste minicurso, será possível entender como realizar a destinação correta.

Minicurso está com inscrições abertas até 12/9

Voltado para o público em geral, tem como objetivo de conscientizar sociedade civil acerca da necessidade do descarte correto de medicamentos que não estão sendo mais utilizados e mostrar para a população como proceder para descartar e ter certeza de que terá a destinação correta.

A partir de evidências científicas sobre os resíduos dos mesmos junto ao meio ambiente, verifica-se a necessidade de tratamento específico, por meio de logística reversa para o descarte e destruição dos medicamentos, que não podem ser jogados no lixo comum ou em sistemas de água e esgoto.

Atividade on-line faz parte do Programa de Difusão do CEPID (Centro de Pesquisa Inovação e Difusão) Fapesp ARIES Unifesp e pode ser realizada no formato assíncrono com certificação.

Serviço:

Remédio: não usou, descartou

Datas e horário: de 15 a 22 de setembro de 2023 das 18h às 19h30

Inscrição

➡ Inscrições podem ser feitas por meio do link: https://bit.ly/3r473OO.

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SBR/ SPR Convite SP - Campanha de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas!

A Sociedade Brasileira de Reumatologia #SBR e a Sociedade Paulista de Reumatologia #SPR convidam a todos para participarem da Campanha de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas!

Anote na agenda:

Intervenções urbanas, mobilizações nas ruas, orientações dos reumatologistas, encontros com a população e distribuição de cartilhas acontecerão de norte a sul do país e visam o diagnóstico e tratamento precoce de doenças reumáticas.

📅 Data: 17/09, das 09hs às 14hs

🚩Local: Shopping Cidade São Paulo - Av. Paulista 1.230, Bela Vista, São Paulo

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SBR Convida - Campanha de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas

🗣️📢 Participe!

A SBR Convida

 Campanha de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas!

Intervenções urbanas, mobilizações nas ruas, orientações dos reumatologistas, encontros com a população e distribuição de cartilhas acontecerão de norte a sul do país e visam o diagnóstico e tratamento precoce de doenças reumáticas.

Por @Sociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro 

📌A ação é gratuita e aberta ao público.

 Dia 17/09, das 09h às 12h, 

no Parque dos Patins, Lagoa Rodrigo de Freitas, Rio de Janeiro. 

Não é necessário se inscrever!

A iniciativa é promovida pela @‌sociedadereumatologia em parceria com a SRRJ!

Te esperamos lá!🧡

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Comissão Aprova Projeto que Equipara Doenças Raras e Lúpus a Deficiência para fins legais Proposta também cria a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas

Comissão aprova projeto que equipara doenças raras e lúpus a deficiência para fins legais

Proposta também cria a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que classifica como deficiência para todos os fins legais as doenças raras, o lúpus eritematoso sistêmico e discoide, e a artrite reumatoide crônica e juvenil. 

O texto aprovado também cria a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas.

A equiparação, segundo a proposta, fica condicionada à comprovação de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”, como prevê a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Entre os objetivos da política está a oferta de assistência integral em saúde às pessoas com doenças raras e reumáticas, incluindo métodos diagnósticos e terapêuticos necessários. A iniciativa prevê ainda a criação de um cadastro específico para esses pacientes, além de campanhas e outras ações de esclarecimento da população sobre as doenças.

O relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), propôs substitutivo aos 

projetos de lei 524/19, do ex-deputado Sérgio Vidigal (ES); 1765/20, do ex- deputado Júlio Delgado (MG); e 3798/20, da ex-deputada Mara Rocha (AC). Honaiser recomendou a rejeição do substitutivo adotado pela então Comissão de Seguridade Social e Família.

Ele discordou da inclusão de novos objetivos para a política, uma vez que a maior parte deles já está prevista em lei.

“Com efeito, o direito a não discriminação no emprego, à proteção de dados pessoais, ao seguro de saúde, à assistência médica e tratamento, à privacidade médica e à informação e à educação já são assegurados a toda a população, restando desnecessária sua positivação em novo documento legal”, diz o relator.

Lúpus 

O lúpus é uma doença inflamatória crônica desencadeada por um desequilíbrio no sistema imunológico, que pode afetar órgãos como a pele, os rins e o cérebro. Entre os sintomas mais comuns estão dores articulares, sensibilidade exagerada ao sol e manchas avermelhadas na pele. A enfermidade ainda não tem cura, mas existem tratamentos para amenizar os sintomas.

Doenças raras

De acordo com o Ministério da Saúde, doença rara é aquela que afeta até 65 em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2 mil indivíduos. Estima-se que existam entre 6 mil e 8 mil tipos diferentes de doenças raras – 80% delas decorrem de fatores genéticos; as demais advêm de causas ambientais, infecciosas, imunológicas, entre outras.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Encontro GRUPAES no HUCAM - Medicamentos no Tratamento Reumatológico

Encontro GRUPAES

O Que Devemos Saber Sobre os Medicamentos Que Usamos no Nosso Tratamento Reumatológico

Palestrante

Silvana Fontoura Silva

- Farmacêutica graduada pela UFES, mestre em administração.

- Coordenadora de Suprimentos do Hospital Total Health e atuante há 6 anos no Centro de Infusão do mesmo hospital.

Local: Auditório do Prédio Elefante Branco - HUCAM

Data: 2 de Setembro de 2023

Horário: 9:00 hs

GRUPAES - Novartis - Dores - UFES - EBSERH - Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes

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São Paulo por TODAS - Governo SP lança Protocolo "Não Se Cale" - Se estiver em risco, fale ou faça o gesto com as mãos ✊

São Paulo por TODAS

👩 #NãoSeCale

Se estiver em risco, fale ou faça o gesto com as mãos ✊

O Governo de São Paulo construiu uma política pública para combater a violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e similares. O protocolo “Não se cale” é o mais novo aliado da população para enfrentar essas situações.

Por meio dessa iniciativa, os estabelecimentos têm todas as diretrizes e cursos para que seus colaboradores saibam prestar auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação: desde a saída do local em segurança até o acionamento da rede pública de saúde e segurança.

Trata-se de um fluxo completo de ações em prol das vítimas, que prevê inclusive um selo de reconhecimento para estabelecimentos conforme o nível de capacitação das equipes e estabelecimentos.

Esse protocolo foi concebido a partir do diálogo e dedicação das Secretarias de Estado, órgãos públicos e sociedade civil, por meio do Grupo de Trabalho “Estabelecimento Amigo da Mulher”, 

criado para regulamentação das Leis nº 17.621 e 17.635 e coordenado pela 

Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo.

Peça ajuda

As mulheres vítimas de violência, assédio, abuso ou importunação podem acionar a rede de proteção a qualquer momento.

Contatos úteis para pedir ajuda:

🚔

Polícia

disque 190

SAMU

ligue 192

Disque Denúncia

ligue 181

Central de Atendimento à Mulher da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

ligue 180

Garanta a sua inscrição em www.mulher.sp.gov.br/naosecale (link na bio) 🔗

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Sociedade de Reumatologia do Espírito Santo Convite! Campanha de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas

Sociedade de Reumatologia do Espírito Santo

Convite!

Campanha de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas

Unidos pela saúde das nossas articulações! 

🏃‍♀️Participe da nossa Campanha de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas. 

A caminhada acontece em 17 de Setembro, às 9h. Saida: Curva da Jurema. Destino: Praça dos Namorados.

Venha fazer parte deste movimento por uma vida ativa e saudável! 💪❤️

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ALESP Aprovou o Projeto de Lei 272/2023 que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 

O Plenário da ALESP aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira 08/08/23 o Projeto de Lei 272/2023, de autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos), Ricardo França (Podemos) e Caio França (PSB), que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Este projeto faz parte da lista prioritária organizada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Vinícius Camarinha (PL). "Parlamentares de todas as regiões do Estado estão tendo a oportunidade de atender ao interesse da população", disse o responsável pela coordenadoria de projetos.

🦋 Projeto de Lei Aprovado! 🤞

Projeto estava em tramitação de urgência e seguem agora para sanção ou veto do governador SP

Projeto de Lei Nº 272/2023

Processo Número: 6777/2023

Data do Protocolo: 28/03/2023

Autoria: Clarice Ganem

Coautoria: Ricardo França

Ementa: Assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de

procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica obrigado a dar publicidade à ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de São Paulo.

§1º - As filas devem contemplar todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Estado de São Paulo e na Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, discriminando-se a especialidade para cada modalidade de procedimento, como consultas, exames, cirurgias, terapias, entre outros.

§2º - As filas existentes no Estado de São Paulo devem ser regionalizadas, exceto nos casos que demandem procedimentos altamente especializados.

§3º - Os sistemas municipais e estadual de gestão das filas devem ser integrados, garantindo-se a interoperabilidade.

Artigo 2º - A ordem de espera deve seguir a anterioridade de inscrição para o atendimento dos pacientes, assegurada a possibilidade de mudança na posição da fila em razão da classificação de risco a ser determinada por autoridade médica, atendendo aos critérios previstos nos protocolos de regulação.

Artigo 3º - A publicidade da ordem de espera deve assegurar o sigilo dos dados pessoais dos pacientes, como nome, endereço, número de Registro Geral (R.G.) e Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.), de modo que a divulgação se dará apenas pelo número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

§1º - A divulgação da ordem de espera deve ser realizada por meio de sítio eletrônico oficial a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, sendo assegurada a possibilidade de consulta da fila de maneira presencial nas unidades de saúde, bem como a disponibilização de outros meios que viabilizem o acesso à informação.

§2º - As informações divulgadas devem conter:

I - O número de protocolo, a data e horário do encaminhamento da solicitação para agendamento do procedimento;

II - O número do Cartão Nacional de Saúde do solicitante;

III - A especialidade a que se refere a solicitação;

IV - A data e horário agendados para o atendimento da solicitação.

§3º - Aos órgãos de controle, especialmente membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, deve ser assegurado acesso especial às filas, de modo a ser facilitada a fiscalização e a deliberação sobre demandas judiciais.

Artigo 4º - São de responsabilidade das unidades que integram a rede pública de saúde estadual a inscrição e a atualização semanal do registro dos pacientes na fila para atendimento.

Parágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se “rede pública de saúde estadual” como o conjunto de todas as unidades, públicas e privadas, que atendem o Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

Artigo 5º - O Poder Executivo Estadual fica obrigado a publicar relatórios de gestão a cada quadrimestre, tornando públicos os dados sobre o andamento das filas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação.

https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000485507

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Abraf - Você ou seu Familiar tem Fibrose Pulmonar Idiopática? 🗣️ Participe da Nossa Pesquisa! 📝

Abraf

Associação Brasileira de Apoio á Família com Hipertensão Pulmonar e Doenças Correlatas 

🤔 Você ou seu Familiar tem Fibrose Pulmonar Idiopática? 

🗣️ Participe da Nossa Pesquisa! 📝

Vivendo com Fibrose Pulmonar Idiopática, na perspectiva de Pacientes e Familiares.

Por: Abraf

🗣️ Estamos realizando uma pesquisa de opinião online com o objetivo de entender as necessidades de pessoas que têm fibrose pulmonar idiopática, assim como verificar o seu acesso a centros de referência e a tratamento no Brasil.

Se você tem fibrose pulmonar idiopática ou é familiar ou cuidador de alguém que tenha, participe do nosso questionário!

As respostas são anônimas e vão nos ajudar a lutar por um tratamento adequado disponível no SUS e por melhores condições de vida aos pacientes.

O link do questionário está aqui: https://pt.surveymonkey.com/r/fibrosepulmonar 

Qualquer dúvida, fale com a Central do Pulmão: ☎️ 0800 042 0070

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Paróquia Nossa Senhora da Saúde com Programação para o Dia da Saúde

Dia de Nossa Senhora da Saúde 

📝 Anota na agenda a programação para o Dia da Saúde.

Atividades na Paróquia 

Paróquia Nossa Senhora da Saúde

Rua Domingos de Moraes n° 2387 

Vila Mariana - SP/SP

😌 Amanhã, 15/08, 

a partir das 8:00 hs 

Teremos diversas atividades voltadas à saúde e ao bem-estar.

🤗 Não deixe de participar desta atividade que faz parte das comemorações da Festa de nossa Padroeira.

🌟 A programação está imperdível!

Dentre a programação tbm terá atividades, bate papo sobre Doenças Raras e outras Patologias, ...

Veja a programação no card 😉

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=pfbid02TNUHjijAh9z3cxL2FwL2QtLdCtb8STjzZVMngiHp1mfZ3KLQ5Pe4XE9uivqJSVVVl&id=100064438616835&mibextid=Nif5oz

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Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.673/2021 que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

DIA 08/08/2023

LOCAL: Anexo II, Plenário 05

HORÁRIO: 10h

TEMA: "Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.673/2021 que dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde."

CONVIDADOS:

1 - Arthur de Almeida Medeiros - Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde

2 - Dr. Wolnei Caumo - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

3 - Genilza Valente - Comitê Científico ANFIBRO

4 - Eduardo Santana Cordeiro - Associação Internacional de Especialistas e Pesquisadores em Funcionalidade e CIF - ISEF

5 - Nadja Waleria Vilela Camara - CIF BRASIL

6 - Dr Roberto Rodrigues Filho - Hospital de Base de Brasília

7 - Dr Carlos Gropen Júnior - Sociedade de Dor do DF

8 - Djane da Silva Bento - Associação Nacional de Lúpus

https://www.youtube.com/live/j0SLhMc9f8E?feature=share

Saúde (Política Nacional da Saúde –

2014), estima-se que cerca de 40% da

população brasileira possui alguma doença crônica, o que o equivalente a 57,4milhões de pessoas. O desafio do enfrentamento requer direitos sociais na saúde onde cada indivíduo possa estar centrado, enquanto pessoa, numa dimensão  biopsicossocial.

A necessidade de uma Política de 

Saúde Funcional é de extrema importância para quem tem uma doença crônica e incurável. A Classificação Internacional

de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) é uma ferramenta que pode ajudar na compreensão das necessidades de saúde das pessoas com doenças crônicas e na definição de políticas públicas mais adequadas. Além disso, outros países já implementaram

políticas públicas de saúde funcional com sucesso, obtendo resultados positivos na melhoria da qualidade devida das pessoas com doenças crônicas.

Considerando que a Política

Nacional de Saúde Funcional tem como objetivo principal garantir a atenção integral às pessoas com deficiência e doenças crônicas, é fundamental que a

sociedade civil participe desse debate para que suas demandas e necessidades sejam contempladas. Além disso, a inclusão da CIF na abordagem do cuidado de saúde é essencial para uma visão ampliada e

integral do (a) paciente, considerando não apenas a doença em si, mas também as suas

limitações e restrições na realização de atividades diárias e na participação social.

Portanto, é necessário que os (as)

representantes convidados (as) possam contribuir com seus conhecimentos e experiências para a construção de uma política de saúde funcional que contemple as

necessidades de todas as pessoas com deficiência e doenças crônicas, garantindo o acesso aos serviços de saúde de forma equitativa e justa.

Por essas razões, solicito a realização desta audiência pública, a fim de promover o debate sobre a Política Nacional de Saúde Funcional e a sua importância na garantia dos direitos sociais de saúde para todas as pessoas com deficiência e doenças crônicas no

país. 

Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração.

Sala da Comissão, em 08 de maio de

2023.

Deputada ERIKA KOKAY 

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