domingo, 22 de abril de 2018

Trabalhador com deficiência poderá usar FGTS para compra de órteses e próteses

Trabalhador com deficiência poderá usar FGTS para compra de órteses e próteses
Inclusão
Decreto assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente da República, Michel Temer, tem como objetivo promover a inclusão social e a acessibilidade

O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta segunda-feira (16) decreto que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de próteses e órteses por trabalhadores com deficiência. Com objetivo de promover a inclusão social e a acessibilidade, a norma entrará em vigor a partir desta terça-feira (17), quando será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
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Acabei de assinar um decreto que traz uma boa notícia para o trabalhador com deficiência.
14:33 - 16 de abr de 2018

Integra do Texto
DECRETO 👀 👇
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 35. ..............................................

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e

XV - para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.

................................................

§11. Para efeito da movimentação da conta vinculada na forma do inciso XV do caput, considera-se:

a) trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e

b) impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (NR)

“Art. 36. ................................................

VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;

VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e

IX - laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.
..............................................” (NR)

Art. 2º Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário.

Art. 3º O Agente Operador do FGTS editará, no prazo de até cento e vinte dias, contado da data da publicação deste Decreto, atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação das contas vinculadas para a aquisição de órtese ou prótese, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, nos termos do disposto no inciso XV do caput do art. 35 do Decreto nº 99.684, de 1990.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Planalto 😉 👇
http://micheltemer.com.br/noticias/trabalhador-com-deficiencia-podera-usar-fgts-para-compra-de-orteses-e-proteses/

#SandraStel 😉
#FicaDica 👀👇
#PresidenteDaRepública o direito à sacar o FGTS deveria se estender a  todas pessoas que fossem acometidas por alguma doença grave , não somente para #Câncer, #HIV, #Deficientes, muitas #doenças requerem medicamentos caros, internações, gastos com transportes , etc.... assim como no caso do #Lúpus.

Não concordo dessa parte que se trata o artigo XIV 👇 😭

XIV ↔ quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; ... 👀 😕

Não queremos usar o FGTS somente em fase terminal! 😢
👧👦👴👵👨👮👷👇
Queremos ter o direito ao uso do FGTS quando necessitarmos para o tratamento de alguma doença grave  que requeira tratamento prolongado, assim teríamos mais chances de não chegarmos a esta fase terminal!

O #FGTS é de direito do trabalhador, para esses casos de #DoençasGraves o #Cidadão deveria ter o direito à sacar o FGTS para ajudar nas despesas dos seus tratamentos, penso que quanto mais recursos o paciente tiver para se tratar menos complicações ele terá, com isso muitos pacientes teriam mais chances de voltar a atividades de antes.

#Brasil / #Brasília 🚩
#GovernoBrasileiro
#Senadores
#CâmaraDosDeputados
#PacientesComDoençasGraveNecessitamDoFGTS
#LúpusNecessitaDeTratamentDiversos
#LúpicosNecessitamDoFGTS

#VivaBemComLúpus
#Blogger #LúpusLesLesƸӜƷ

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