Dia Internacional das Pessoa com Deficiência

Hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência!

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro) é uma data comemorativa internacional promovida pelas Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1992, com o objetivo de promover uma maior compreensão dos assuntos concernentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem estar das pessoas. Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela inclusão das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. A cada ano, o tema do Dia é baseado a partir do objetivo do exercício pleno dos direitos humanos e da participação na sociedade, estabelecido pelo Programa Mundial de Ação a respeito das pessoas com deficiência pela ONU em 1982.

♿ Direito das Pessoas com Deficiência

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* Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes

*Obtenção ou Renovação de CNH

*Reserva de assentos nos transportes públicos

*Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados

*No mínimo 5% de vagas reservadas em concurso público

* 2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas

*Aquisição de automóvel com Isenção de IPI, ICMS, IOF

*Matrícula nós cursos regulares de instituições de ensino

*Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o assegurado necessitar de assistência permanente

*Isenção de imposto de renda

*Benefício de Prestação Continuada

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