Projeto permite que acompanhante de deficiente falte ao trabalho

25/10/2011 11:58

Projeto permite que acompanhante de deficiente falte ao trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2012/11, do Senado, que garante a empregado que seja responsável legal por pessoa com deficiência o direito a ausentar-se do trabalho por até dez horas semanais, sem desconto no salário, para acompanhar o dependente em tratamento de saúde.
Pelo texto, o direito estende-se a responsável por indivíduo acometido por doença que exija atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial.
O empregado, no entanto, deverá compensar as horas não trabalhadas no mesmo mês do afastamento. Do contrário, o período poderá ser descontado da remuneração.
Condições
Para ter direito ao benefício, o interessado deverá apresentar laudo médico comprobatório da necessidade do atendimento. Deve ainda comprovar que o tratamento somente pode ocorrer em horário coincidente com a jornada de trabalho.
O autor da proposta, ex-senador Raimundo Colombo, afirma que servidores públicos federais e de alguns estados já têm direito a dispensa do trabalho para acompanhar dependente portador de deficiência em atendimentos de saúde.
Fora do setor público, no entanto, “milhões de trabalhadores veem-se impossibilitados de dar a assistência necessária aos seus dependentes por falta de previsão legal”.
Tramitação
O projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário, pois foi apensado ao PL 1038/03 já analisado por todas as comissões a que foi encaminhado.

Íntegra da proposta:

• PL-2012/2011

Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVID%C3%8ANCIA/204464-PROJETO-ASSEGURA-DISPENSA-PARA-ACOMPANHAR-PESSOA-COM-DEFICI%C3%8ANCIA.html