PL 3796/2004
Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus
de Autoria da Deputada Federal Laura Carneiro - PFL/RJ
Está na última comissão, pronta para pauta para ser apreciada no Plenário.
Mas desde 03/11/2015 a
Mas desde 03/11/2015 a
10/12/2015 este projeto não é discutido ou por falta de quorum ou a Matéria não é apreciada por encerramento da Sessão.
Vamos cobrar para que este Projeto se transforme em lei.
Ligue, peça para os Deputados agilizar a Aprovação da PL 3796/04
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PROJETO DE LEI N.º , DE 2004
(Da Sra. LAURA CARNEIRO)
Dispõe sobre a Política Nacional de
Conscientização e Orientação sobre o LES
– Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá
providências correlatas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a “Política Nacional de Conscientização e
Orientação sobre o L.E.S. – Lupus Eritematoso Sistêmico”.
Parágrafo único – A política a que se refere o “caput” será desenvolvida de forma integrada e conjunta entre a União, os Estados e os Municípios, através do SUS.
Art. 2º A “Política de Conscientização e Orientação sobre o L.E.S. –
Lupus Eritematoso Sistêmico” compreende as seguintes ações, dentre outras:
I – campanha de divulgação sobre o L.E.S. – Lupus Eritematoso Sistêmico, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores da moléstia;
c) tratamento médico adequado;
d) orientação e suporte familiar;
II – implantação, através dos órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:
a) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;
b) detecção do índice de incidência da moléstia;
c) contribuição para aprimoramento das pesquisas científicas do setor;
III – firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do L.E.S. – Lupus Eritematoso Sistêmico.
Artigo 3º - O S.U.S propiciará ao portador do L.E.S. – Lupus
Eritematoso Sistêmico, o acesso a todo medicamento necessário ao controle da
moléstia.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no “caput”, são considerados
medicamentos os bloqueadores, filtros e protetores solares, cujo uso é imprescindível ao portador do L.E.S – Lupus Eritematoso Sistêmico.
Artigo 4º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICACÃO
O Lupus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença crônica de causa desconhecida, onde acontecem alterações fundamentais no sistema
imunológico da pessoa.
Uma pessoa que tem LES, desenvolve anticorpos que reagem contra as sua células normais, podendo, consequentemente, afetar a pele, as
articulações, rins e outros órgãos.
Não é uma doença contagiosa, infecciosa ou maligna.
Não há um remédio para o Lupus que funcione da mesma forma que um antibiótico funciona para acabar com uma infecção. O tratamento do LES
engloba uma série de medidas, entre medicamentos e normas.
As manchas, lesões e úlceras orais são provocadas pela sensibilidade ao sol e luz. Os pacientes com fotossensibilidade devem evitar a exposição ao sol e fazer uso diário e intermitente de filtros solares.
Os filtros solares, exceto em São Paulo, são considerados cosméticos, e não medicamentos.
Considerando que o uso dos filtros e protetores solares é imprescindível ao portador de LES, e que os mesmos funcionam como medicamento necessário ao controle da doença, cabe a substituição da qualidade de cosmético para medicamento propriamente dito.
Na qualidade de medicamento, os portadores de LES poderão adquirir esses produtos com desconto e/ou recebê-los gratuitamente nos hospitais públicos, quando não tiverem condições financeiras para obtê-los.
A Lei de Conscientização sobre o LES – nº 10.215 de 19/01/1999 do Estado de São Paulo, prevê essa correção.
Proponho, portanto, estender o alcance protetor desta norma jurídica a todos os brasileiros em geral.
Proponho, portanto, estender o alcance protetor desta norma jurídica a todos os brasileiros em geral.
Sala da Sessões, em de de 2004
Deputada LAURA CARNEIRO
PFL/RJ
PFL/RJ
| PL 3796/2004 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PFL/RJ | 15/06/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) (SUBSTITUTIVO DO SENADO) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 01/06/2011 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado o Parecer, por Unanimidade. | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 23/05/2011 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 3796-C/2004, com exceção dos Incisos II e III do § 2º do art. 1º.01/06/2011 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, por Unanimidade. | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/09/2011 - Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com exceção do inciso II do § 2º do art. 1º por inconstitucionalidade e do inciso III do § 2º do art. 1º por injuridicidade.30/11/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 10/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 25/11/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 01/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 02/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2015 | PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=258022 https://m.facebook.com/VivendoBemComOLupus/ | |||||||||||||||||||||||
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